Política de Privacidade

A BrasilDomésticas é uma plataforma de gestão de Departamento Pessoal para empregadas domésticas e babás, inscrita no CNPJ sob o nº 66.324.503/0001-20, com sede na Avenida Paulista, 1636 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, doravante denominada simplesmente "BrasilDomésticas", "nós" ou "nossa".

Esta Política descreve como tratamos os dados pessoais dos nossos clientes (empregadores domésticos), dos trabalhadores domésticos cadastrados pelos clientes e dos visitantes deste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Coletamos apenas o que é necessário para prestar o serviço contratado:

• Dados de cadastro do empregador: nome completo, CPF, endereço, e-mail, telefone/WhatsApp e dados de pagamento.
• Dados do trabalhador doméstico fornecidos pelo empregador para cumprimento das obrigações do eSocial Doméstico: nome, CPF, RG, PIS/NIT/NIS, data de nascimento, endereço, função, jornada, salário, dados bancários para depósito, informações de dependentes e demais dados exigidos pelos eventos S-2200, S-1200, S-2299 e correlatos.
• Dados de uso e navegação: endereço IP, identificadores do dispositivo, páginas visitadas, data e hora de acesso e registros de aplicação (Marco Civil, art. 15).
• Mensagens trocadas conosco por WhatsApp, e-mail ou outros canais de atendimento.

Não coletamos dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, origem racial, religião, opinião política, etc.) salvo quando expressamente exigidos por obrigação legal relacionada à folha de pagamento — caso, por exemplo, do atestado médico para afastamento.

Tratamos dados pessoais apenas nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Execução do contrato (art. 7º, V): para admissão, emissão de contrato, folha de pagamento, cálculo de férias, 13º, rescisão, geração de guias DAE e envio de eventos ao eSocial.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): cumprimento da Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Doméstico), legislação trabalhista, previdenciária, tributária e do eSocial Doméstico.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em eventuais processos administrativos ou judiciais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre respeitando seus direitos fundamentais.
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, sempre revogável a qualquer momento.

Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas com:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e demais entes integrantes do eSocial, para envio dos eventos obrigatórios.
• Operadores (art. 5º, VII da LGPD) contratados sob acordo de confidencialidade: provedores de hospedagem em nuvem, gateways de pagamento, ferramentas de e-mail transacional, antifraude e atendimento.
• Autoridades, mediante ordem judicial ou requisição legal idônea.

Eventual transferência internacional ocorre apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante cláusulas-padrão, nos termos do art. 33 da LGPD.

Dados trabalhistas e previdenciários são retidos pelos prazos legais aplicáveis (mínimo de 5 anos para registros do eSocial e até 30 anos para contagem de tempo de contribuição, conforme legislação). Dados de navegação ficam armazenados pelo prazo mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil). Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso, registros de auditoria, backups e segregação de ambientes. Apesar disso, nenhum sistema é 100% imune — em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

Usamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e cookies de medição de uso agregado. Você pode bloqueá-los pelas configurações do seu navegador — algumas funções poderão deixar de funcionar.

A qualquer momento, você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e oposição. Veja detalhes na nossa página de LGPD.

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, fale com nosso Encarregado:

E-mail: dpo@brasildomesticas.com.br
Endereço postal: Av. Paulista, 1636 — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, avisaremos por e-mail ou no próprio site com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.